Abstenção E Interesse Pessoal Do Vereador

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Estudo do autor Gustavo dos Santos, editado eletronicamente pelo Laboratório de Administração Municipal do IBAM, sobre o tema da obrigatoriedade de abstenção de voto dos vereadores nas deliberações parlamentares colegiadas quando existe interesse pessoal no resultado da votação. Procura-se delimitar com alguma precisão o conceito de "interesse pessoal em deliberação", com respeito à necessária autonomia que os parlamentares devem ter na sua atuação no Poder Legislativo. Com fins didáticos, há um capítulo com exemplos de situações comuns vivenciadas nos municípios brasileiros.