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Convenção De Viena Sobre Relações Consulares

Description: Decreto no 61.078 ­ de 26 de julho de 1967 Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares O Presidente da República, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo no 6,...

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Decreto no 61.078 ­ de 26 de julho de 1967 Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares O Presidente da República, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo no 6, de 1967, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assinada nessa cidade, a 24 de abril de 1963;